A Sessão Extraordinária da Câmara de Vereadores de Eunápolis, convocada para o dia 16/12, não aconteceu por falta de quorum pelo boicote da maioria dos vereadores governistas, incomodados com a presença do Promotor Público Dr. Dinalmari Mendonça, da TV Santa Cruz, do Jornal a Tarde, imprensa local e de servidores públicos da saúde que vieram participar da sessão. Os vereadores fugiram para não votar em Projetos polêmicos e considerados ilegais, a exemplo do Projeto de Lei nº 026/2009, do Executivo, solicitando da Câmara de Vereadores plenos poderes para, conforme a sua conveniência, “doar terreno urbano de domínio público municipal situado em área de destinação social, para munícipes definidos como necessitados sócio-econômico-financeiro, entidades sem fins lucrativos ou órgãos públicos, que comprovem a sua utilização para fins de uso de interesse social ou interesse público relevante”.
Este projeto fere A Lei Orgânica do Município no seu Art 6º, que diz o seguinte: “A alienação, o gravame ou cessão de bens municipais, a qualquer titulo, subordinam-se à existência de interesse público devidamente justificado e serão sempre precedidos, de avaliação, autorização legislativa...”. O Prefeito com essa Lei pretende retirar da Câmara uma prerrogativa legal e assume o direito de doar os espaços públicos, que na maioria das vezes são destinados a construção de praças, creches, escolas, postos de saúde e espaços de lazer. Constava em Pauta também o Projeto de Lei 013/2009 autorizando a doação de um terreno no Bairro Ariosvaldo Reis à uma entidade desconhecida de Eunápolis, este terreno é local destinado para construção de uma Praça. Projetos como este foram encaminhados à Câmara neste ano, por iniciativa do Prefeito, e aprovados com a anuência da maioria dos vereadores, que legitimaram a doação de espaços púbicos em vários logradouros da cidade.
O Vereador Lucas Leite afirmou que recorrerá à Justiça caso estes projetos sejam aprovados e ironizou dizendo, “O prefeito quer retirar dos seus aliados na Câmara até o direito de dizer Amém”.
Eunápolis, 16 de dezembro de 2009.
Mandato Popular do Vereador Lucas Leite - PT
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