Vários Projetos de Lei se encontram em tramitação na Câmara de Vereadores de Eunápolis, a maioria são proposições do executivo. Estes Projetos deveriam ser analisados e discutidos pelos vereadores cuidadosamente e acompanhados pela sociedade organizada, afinal, tratam-se de questões que incidem diretamente na vida da população do nosso município.
Projeto de lei que define o Plano Plurianual – PPA (2010 a 2013); Projeto do Orçamento 2010; Projetos de doações de terrenos públicos que seriam destinados para construção de praças, creches, escolas, área de lazer, estão sendo doados sem nenhum estudo e definição de critérios; Projeto que autoriza o município a realizar parcerias com Oscips – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, sem uma discussão política sobre o significado destas parcerias no desenvolvimento das políticas públicas, ou, se este tipo de projeto abre espaço para a terceirização destas políticas, reeditando no município a política neoliberal de repassar para a sociedade civil a execução de ações de responsabilidade do executivo, enfim, são muitas questões que passam pelo legislativo de Eunápolis sem discussões aprofundadas e sem participação organizada da comunidade. Como a maioria dos vereadores são aliados do Prefeito, eles anulam a sua visão crítica e votam em tudo que o executivo apresenta, na maioria das vezes, sem mudar uma virgula.
A ordem parece que é votar tudo em toque de caixa, para não permitir um maior aprofundamento das questões, tanto que um dispositivo regimental importante, para os vereadores interessados em conhecer melhor as proposições, quando acionado e submetido ao plenário dificilmente é aprovado. O pedido de vista, por exemplo, para estudo das matérias são interpretados pela maioria dos edis como um ato de oposição ao projeto e na verdade demonstra apenas o interesse do vereador em estudar, interpretar, ler, conhecer o que estar sendo apresentado antes da votação da próxima sessão. O Art 137 do regimento Interno reforça isto e determina que o pedido de vista para estudo terá um prazo máximo de dois dias, significa que não atrapalharia o andamento do projeto, pelo contrário, qualificaria o debate e o voto do vereador que pediu vista.
Será que este comportamento da maioria dos vereadores, que negam aos seus pares um direito regimental é para demonstrar lealdade ao chefe do executivo municipal?
Estes vereadores precisam entender que antes de ser leal ao Prefeito, devem lealdade a Constituição Federal, as Leis que regulamenta o Poder legislativo e a Lei Orgânica do município, sobretudo, lealdade ao povo de Eunápolis.
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