NA PREFEITURA DE EUNÁPOLIS CONTRATOS SEM LICITAÇÃO SÃO ROTINA

Concorrencia entre empresas para prestação de serviços públicos está prevista em lei federal - Lei 8.666. Contudo, sob a gestão do prefeito Robério Oliveira, a prefeitura de Eunápolis vem autorizando em vários casos contratações de serviços sem que seja cumprida a exigência legal. A não realização de Licitaçoes não é procedimento estranho à atual administração. E mesmo havendo processos que tramitam no Ministério Público contra estas práticas do executivo de Eunápolis, mais uma rica prorrogação de contrato foi celebrada entre a prefeitura municipal e a

LOCADORA ORNELAS RENT A CAR LTDA
CONTRATO PP 008/2009-02
Contratada: LOCADORA ORNELAS RENT A CAR
Objeto: Locação de veículos (itens 02 e 03). Vigência: 15/05/2009 a 31/12/2009.
Valor: R$ 440.880,00 (quatrocentos e quarenta mil, oitocentos e oitenta reais)
José Robério Batista de Oliveira – Prefeito Mun. Eunápolis/Ba.


ADITIVO nº 001/2010 - CONTRATO PP 008/2009-02
Contratada: LOCADORA ORNELAS RENT A CAR LTDA
Objeto: Locação de veículos para atender as necessidades da administração pública municipal de Eunápolis. Vigência: 01/01/2010 a 31/12/2010.
Valor: R$ 661.320,00 (seiscentos e sessenta e um mil trezentos e vinte reais).
Em 30/12/2009. José Robério Batista de Oliveira – Prefeito Municipal Eunápolis/Ba.


O artigo 24 (Lei das Licitações) proíbe a prorrogação de contratos por período acima de 180 dias.

Mas ao arrepio da lei, o prefeito segue agindo com apoio de 9 vereadores.

Até quando?


LEIA SOBRE O PROCESSO NO TCM

 http://www.tcm.ba.gov.br/docs/jaeunapolis.doc