Incompetência ou Prevaricação?

Incompetência significa: falta de competência; inabilidade; Inaptidão. Prevaricação: é o ato de trair por interesse ou má-fé os deveres do seu cargo; corromper; perverter.

Em qual destes termos podemos classificar a Presidente da Câmara de vereadores de Eunápolis, por ter vetado a inclusão na ordem do dia da sessão da Câmara, a indicação do vereador Lucas Leite ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado solicitando a doação de uma ambulância para o Hospital Regional de Eunápolis?

A justificativa da presidente feita no plenário do dia 22/10 não convenceu, alegou que a referida indicação precisaria ser assinada por 2/3 dos vereadores e solicitou um parecer da comissão de Justiça e Redação sobre o assunto.

Indicação não precisa de parecer das comissões e pode ser apresentada por um único vereador, portanto, essa postura da Presidente da Câmara nos leva a interpretar que ela utiliza o cargo para atender interesses próprios, agindo de má-fé, ou desconhece o regimento interno da casa, demonstrando falta de competência para exercer a função de presidente. Também podemos concluir com a atitude da Presidente da Câmara que Eunápolis não precisa de mais ambulâncias.

Quanto ao Regimento Interno da Câmara, vejamos o que diz sobre o assunto:

Art. 35 – Ao Plenário cabe deliberar sobre a matéria de competência da Câmara Municipal.

§ 2º - Compete privativamente à Câmara, entre outras, as seguintes atribuições:

XIV – Sugerir ao Prefeito e ao Governo do Estado e da União medidas convenientes aos interesses do município;

O Art. 56 - É assegurado ao Vereador:

III – Apresentar proposições e sugerir medidas que visem ao interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo.

Art. 103 – Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes, que será discutido e votado na pauta da Ordem do Dia.



Eunápolis, 22 de outubro de 2009.